Art. 989, Código de Processo Civil

CPC
Parte Especial
Livro IIIDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título IDA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IXDA RECLAMAÇÃO

Art. 989

Caput. Ao despachar a reclamação, o relator:

I –Inciso I. requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II –Inciso II. se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III

III –Inciso III. determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

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