Art. 345Ver notas (2)(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)Art. 345Ver notas (2)Caput. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)