Art. 438, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção VIIIDa Função do Jurado

Art. 438

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 438

Caput. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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