Art. 449, Código de Processo Penal

CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção IXDa Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

Art. 449

Caput. Não poderá servir o jurado que:

I –Inciso I. tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II –Inciso II. no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III

III –Inciso III. tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.

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