Art. 463, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção XDa reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Art. 463

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 463

Caput. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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