Art. 496Ver notas (2)(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 496Ver notas (2)Caput. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)