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Art. 533, CPP | LexMemo

Art. 533, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IIDOS PROCESSOS ESPECIAIS
Capítulo VDO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 533

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

Art. 533

Caput. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 3º

§ 3ºParágrafo 3º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 4º

§ 4ºParágrafo 4º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)

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