Legislação especialArt. 12Ver notas (3)(Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Art. 12Ver notas (3)Caput. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)